Decreto-lei 30078, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1939, Série I de 1939-11-23.
- Data: 1939-11-23
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Sumário
Exceptua da selagem a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24263, de 31 de Julho de 1934, os títulos estrangeiros possuídos por estrangeiros não domiciliados no continente da República e ilhas adjacentes, quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui não sejam transaccionados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296280.dre.pdf .
Aviso
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