1939-11-18 - Decreto 30066 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, uma courela de terras de semeadura para estabelecimento, no Montijo, do Centro de Aviação Naval de Lisboa

1939-11-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito do Pôrto e todos os ajudantes de farmácia do referido distrito

1939-11-18 - Portaria 9373 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim

1939-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado da Direcção Geral de Saúde que transitará para o Parque Sanitário, inserta no Diárin do Govêro n.º 268, de 16 do corrente

1939-11-18 - Decreto 30067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de vidros e louças para os Palácios Nacionais

1939-11-18 - Decreto 30068 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 199.º, capítulo 6.º

1939-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Bélgica, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, dado a sua adesão a vários documentos diplomáticos revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

1939-11-18 - Decreto 30069 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea c) do n.º 1) do artigo 5.º para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 7.º

1939-11-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea d) para a alínea i) do artigo 878.º, capítulo 8.º

1939-11-18 - Decreto 30070 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de urânio e estanho a mina de urânio denominada Quinta Cimeira, situada na freguesia de Maçainhas, concelho de Belmonte