1939-10-09 - Decreto 29961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo ao superintendente artístico dos Palácios Nacionais

1939-10-09 - Decreto-Lei 29962 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, organismo de coordenação económica dependente do Ministério da Marinha, e o Fundo Corporativo da mesma junta, estabelecendo as respectivas atribuições, orgânica e funcionamento. Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante, a que se refere o Decreto nº 16499, de 19 de Fevereiro de 1929.

1939-10-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do referido orçamento

1939-10-09 - Decreto 29963 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para ocorrer à montagem e funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito