1939-10-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Téxtil dos distritos de Braga e Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria téxtil dos distritos de Braga e Pôrto

1939-10-30 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento

Parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre uma consulta apresentada pela Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas acêrca da classificação de despesas no projecto do seu orçamento para 1940

1939-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno do Reich notificado ao Departamento Político Federal, Divisão dos Negócios Estrangeiros, de Berna, que a adesão da Alemanha à Convenção Postal Universal, bem como aos acordos referentes a encomendas postais e anexos relativos, implica também a do Protectorado da Boémia e Morávia, que terá direito, de futuro, a uma cota parte distinta nas taxas

1939-10-30 - Portaria 9360 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a Obra das Mãis pela Educação Nacional a instituir em Coimbra, Lisboa e Pôrto o curso de visitadoras escolares, com a duração de três meses, abrangendo as disciplinas de educação moral e cívica e moral profissional, noções gerais de educação, higiene geral e higiene escolar, enfermagem e elementos de legislação sanitária e formação técnica, e bem assim a estabelecer as condições gerais de matrícula - Programas a adoptar no ano lectivo de 1939-1940