1939-10-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Lisboa todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa

1939-10-20 - Decreto-Lei 29988 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo de Paiva a ceder gratuitamente ao Estado o terreno onde se acha construído o edifício da estação telégrafo-postal da vila do Sobrado e anexo.

1939-10-20 - Portaria 9347 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que haja no actual mês de Outubro uma época especial de exames na Escola Náutica para os alunos externos a quem falte uma ou duas disciplinas para completarem o respectivo curso, por nelas terem ficado reprovados em Julho dêste ano

1939-10-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da alínea c) dos mesmos número e artigo