1939-10-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do distrito de Lisboa todos os empregados de escritório que trabalham ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Lisboa

1939-10-19 - Decreto-Lei 29986 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção da estação dos correios, telégrafos e telefones naquela cidade.

1939-10-19 - Decreto 29987 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a máquinas e aparelhos para instalação de energia eléctrica da S. E. U. R. em Vale de Zebro e sua montagem

1939-10-19 - Portaria 9346 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional das Frutas de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em nome próprio ou alheio, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batata