1939-10-12 - Tabela - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Tabela dos salários mínimos para os operários papeleiros em todo o País, fixados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

1939-10-12 - Portaria 9341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto de despacho da Fajã Grande, da Ilha das Flores, da área de jurisdição da Alfândega da Horta

1939-10-12 - Portaria 9342 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda executar em todo o ultramar, com as alterações que, em cada colónia, o respectivo governador entender necessárias, o decreto-lei n.º 29937, que proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão, e todas as instalações radiotelegráficas receptoras particulares

1939-10-12 - Portaria 9343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Revoga a portaria n.º 9176, que alterou, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas

1939-10-12 - Portaria 9344 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de substâncias betuminosas a porção de território da colónia de Angola limitada a norte pelo rio Loje, a oriente pelo meridiano 14º E. G., a sul pelo rio Bengo e a oeste pelo Oceano Atlântico

1939-10-12 - Decreto-Lei 29967 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Designa as condições a que deverão satisfazer as empresas que pretenderem exportar vinho da Madeira.