1939-01-25 - Decreto-Lei 29409 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que passem a denominar-se Aldeia Viçosa a freguesia e a povoação de Porco, do concelho e distrito da Guarda.

1939-01-25 - Decreto-Lei 29410 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Estabelece normas uniformes quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos a contribuïções e impostos.

1939-01-25 - Decreto-Lei 29411 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Estremoz à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Estremoz.