Decreto-lei 29410, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1939, Série I de 1939-01-25.
- Data: 1939-01-25
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Sumário
Estabelece normas uniformes quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos a contribuïções e impostos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296057.dre.pdf .
Aviso
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