1939-01-02 - Decreto 29385 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Aveiro

1939-01-02 - Decreto 29386 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Elimina do texto da pauta de importação o artigo referente a tractores e locomóveis e introduz várias alterações na mesma pauta

1939-01-02 - Portaria 9142 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Santa Eulália, pertencente à secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Tôrre da Medronheira, habilitado à cobrança do mesmo imposto, que se denominará pôsto fiscal da Tôrre da Medronheira e ficará fazendo parte da referida secção fiscal