1939-01-13 - Decreto-Lei 29396 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, de 12 Novembro de 1937, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757, de 11 de Junho de 1938, (auxílio financeiro aos produtores de azeite).

1939-01-13 - Portaria 9151 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas