Decreto-lei 29396, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1939, Série I de 1939-01-13.
- Data: 1939-01-13
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Sumário
Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, de 12 Novembro de 1937, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757, de 11 de Junho de 1938, (auxílio financeiro aos produtores de azeite).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296054.dre.pdf .
Aviso
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