1939-01-10 - Decreto-Lei 29392 - Ministério do Interior

Altera o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27485, de 15 de Janeiro de 1937 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública).

1939-01-10 - Decreto-Lei 29393 - Ministério do Interior

Define a linha do limite da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, com as freguesias de Óvoa, Pinheiro de Ázere e S. João de Areias.

1939-01-10 - Portaria 9147 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a situação do professor do ensino primário elementar em comissão numa escola durante o impedimento de outra por deficiência de instalação