Decreto-lei 29392, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1939, Série I de 1939-01-10.
- Data: 1939-01-10
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Sumário
Altera o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27485, de 15 de Janeiro de 1937 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296052.dre.pdf .
Aviso
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