1938-09-29 - Decreto-Lei 29027 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e coloca em regime de tutela a Câmara Municipal de Torres Vedras, sem que a dissolução abranja o respectivo presidente

1938-09-29 - Portaria 9080 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece normas uniformes para o lançamento das derramas especiais nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural

1938-09-29 - Decreto 29028 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a impressos

1938-09-29 - Decreto-Lei 29029 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 1 de Outubro próximo

1938-09-29 - Portaria 9081 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Anula o diploma legislativo n.º 911 do govêrno geral da colónia de Angola, por contrariar o disposto no artigo 10.º, seu § 1.º e n.os 1.º e 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial Português