1938-09-17 - Decreto 29005 - Presidência da República - Secretaria

Fixa o dia 30 de Outubro do corrente ano para se proceder à eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional

1938-09-17 - Decreto-Lei 29006 - Presidência do Conselho

Amplia a faculdade concedida ao Governo, por Decreto-Lei n.º 25701, para fixar ordenados ou salários mínimos e estabelece normas para tornar mais eficiente a respectiva fiscalização.

1938-09-17 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, alterado o vencimento de dois auxiliares de contabilidade das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1938-09-17 - Decreto 29007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da expropriação parcial de um prédio atingido pelas obras a executar no pôrto de Leixões e para refôrço de algumas dotações do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões