1938-08-09 - Decreto 28903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fardamento do pessoal menor do Ministério

1938-08-09 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-08-09 - Decreto-Lei 28904 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Concede aos contribuintes do concelho de Viana do Castelo que à data do incêndio que destruíu a Secção de Finanças tinham pendentes de resolução quaisquer reclamações contenciosas o prazo de trinta dias para apresentarem novas reclamações, nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º16733, de 13 de Abril de 1929.