1938-08-03 - Decreto-Lei 28896 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor no ano cultural de 1938-1939 as disposições do decreto-lei n.º 26741, de 03 de Julho de 1936, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho do Ministro das Finanças.

1938-08-03 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 28896

1938-08-03 - Portaria 9048 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Estabelece as regras para provimento do pessoal dos quadros das Repartições de Gabinete coloniais