1938-08-29 - Decreto 28947 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar os terrenos que fazem parte da Quinta das Letradas e são necessários para abertura de uma rua de acesso ao Tejo, junto ao novo matadouro

1938-08-29 - Decreto 28948 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

1938-08-29 - Decreto 28949 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Marco de Canaveses

1938-08-29 - Decreto 28950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a telefones da Direcção Geral das Alfândegas

1938-08-29 - Decreto 28951 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a transportes dos membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa

1938-08-29 - Decreto 28952 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de uma máquina de calcular para o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1938-08-29 - Decreto 28953 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento dos vencimentos de Agosto a Dezembro de 1937 de um informador fiscal

1938-08-29 - Decreto 28954 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação para remuneração de serviços extraordinários do pessoal menor

1938-08-29 - Decreto-Lei 28955 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1938 passem a ser pagos mensalmente por meio de guia determinados rendimentos do Estado que as câmaras municipais arrecadam actualmente por meio de estampilha.

1938-08-29 - Decreto-Lei 28956 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regula os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre Portugal e a Grécia, assinado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938.