1938-08-24 - Decreto 28938 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição

Define os direitos dos colonos pescadores poveiros que foram estabelecer-se em Pôrto Alexandre e ali residem, no que respeita às casas que actualmente habitam

1938-08-24 - Decreto-Lei 28939 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Extingue, a partir de 1 de Outubro de 1938, a secção mista do Liceu Camões, em Lisboa, e a secção masculina do Liceu D. João III, em Coimbra, reorganiza os quadros do pessoal das secretarias dos Liceus D. Filipa de Lencastre e D. João III e fixa as lotações dos liceus com frequência feminina.