Decreto 28938, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 196/1938, Série I de 1938-08-24.
- Data: 1938-08-24
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Sumário
Define os direitos dos colonos pescadores poveiros que foram estabelecer-se em Pôrto Alexandre e ali residem, no que respeita às casas que actualmente habitam
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377311.dre.pdf .
Aviso
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