1938-08-01 - Decreto-Lei 28894 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Fixa a distribuição das várias categorias de funcionários do quadro de pessoal médico da direcção de serviços anti-sezonaticos.

1938-08-01 - Decreto-Lei 28895 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Fixa o limite máximo de idade para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério do Comércio e Indústria, em lugar de acesso.