1938-07-05 - Decreto-Lei 28811 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Encorpora o terreno aforado em 1582 pelo povo de Ervedosa ao de Agrochão, conforme foi demarcado em 1815, e que actualmente pertence à freguesia de Ervedosa, do concelho de Vinhais, na freguesia de Agrochão, do mesmo concelho.

1938-07-05 - Decreto 28812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

1938-07-05 - Decreto 28813 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz algumas alterações no orçamento do Ministério

1938-07-05 - Decreto 28814 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento para direitos alfandegários e mais despesas relativos à importação de estacas-pranchas metálicas da Intendência do Alfeite

1938-07-05 - Decreto-Lei 28815 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aumenta a verba total a que se refere o artigo 15.º do decreto-lei n.º 26888, de 14 de Agosto de 1936, para fazer face aos encargos da Missão Hidrográfica da colónia de Angola.

1938-07-05 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Circular aos reitores dos liceus pela qual se determina que se observem várias instruções nos exames de admissão aos liceus a realizar no corrente ano

1938-07-05 - Decreto 28816 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera insecticidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, os arseniatos ácidos de chumbo (diplúmbico), neutro (ou triplúmbico) e de cálcio