1938-07-21 - Despacho - Presidência do Conselho

Despacho que anula o texto do decreto-lei n.º 28819, publicado no Diário do Govêrno n.º 154, 1.ª série, de 6 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto com o texto exacto

1938-07-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, em harmonia com o despacho que antecede, do decreto-lei n.º 28819, que regula o abono de vencimentos fixados no decreto-lei n.º 28403 para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviçoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-07-21 - Portaria 9042 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda emitir e pôr em circulação o sêlo especial, sem valorização, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28713, para identificação da correspondência oficial endereçada a particulares, a transitar, fechada, pelo correio

1938-07-21 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa