1938-07-16 - Decreto 28857 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Gulpilhares, daquele concelho

1938-07-16 - Decreto 28858 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Fafe

1938-07-16 - Portaria 9040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique o decreto-lei n.º 27268, que considera inexistente, desde 1 de Janeiro de 1937, a obrigação imposta às referidas colónias no artigo 1.º do decreto n.º 12438, sem prejuízo da faculdade de ajustarem com as companhias de navegação a concessão de outros subsídios, e autoriza, em relação às mesmas colónias, a abertura de créditos que se tornem necessários para satisfação integral à Companhia Nacional de Navegação das importâncias dos subsídios estabelec (...)