1938-06-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 28666, que determina que o chefe da missão botânica a Angola complete os respectivos trabalhos com uma visita de estudo e investigação nos museus e institutos científicos de Inglaterra, França, Bélgica e Alemanha, e permite o contrato de indivíduo especializado para cuidar da vigilância, conservação e defesa do material colhido pela missão

1938-06-09 - Decreto 28751 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria as secretarias notariais de Mafra e Vouzela

1938-06-09 - Decreto 28752 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria as secretarias notariais de Póvoa de Varzim, Redondo, Vila Nova de Gaia e S. Pedro do Sul

1938-06-09 - Portaria 9013 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que no dia 11 do corrente não se realizem protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto, podendo os protestos cujo prazo terminava em 11 ter lugar no dia 13

1938-06-09 - Decreto 28753 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a sobretaxa para a entrega de um telegrama internacional com próprio pago destinado a qualquer estação do continente, ou dos Açôres ou da Madeira

1938-06-09 - Decreto 28754 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Estabelece os vencimentos dos primeiros cabos europeus de infantaria do corpo de polícia indígena da colónia de S. Tomé e Príncipe