1938-06-23 - Decreto 28781 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma Maschinenfabrik Augsburg-Nurnberg A. G. Werk Augsburg o contrato para o fornecimento dos aparelhos motores e máquinas auxiliares para as lanchas da fiscalização da pesca

1938-06-23 - Portaria 9021 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que tenha execução nos territórios do Império Colonial Português a lei n.º 1966, que introduz algumas alterações à Constituïção Política

1938-06-23 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente dos respectivos duodécimos, a verba consignada no orçamento para a missão militar às colónias (ajudas de custo e outras despesas)

1938-06-23 - Decreto 28782 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes de Lisboa

1938-06-23 - Decreto-Lei 28783 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que os vinhos de produtores directos americanos ou lotados com estes que existirem nos depósitos dos armazenistas, estabelecimentos e lugares de venda ou outros com destino ao consumo público sejam apreendidos, desnaturados e entregues à Comissão de Viticultura da Região dos vinhos verdes ou aos organismos corporativos e de coordenação económica da área em que forem encontrados.