1938-06-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-06-21 - Decreto 28774 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária vigente

1938-06-21 - Lei 1972 - Ministério do Comércio e Indústria

Estabelece as bases do Código da Propriedade Industrial e da organização dos respectivos serviços.