Lei 1972, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1938, Série I de 1938-06-21.
- Data: 1938-06-21
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Sumário
Estabelece as bases do Código da Propriedade Industrial e da organização dos respectivos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102692.dre.pdf .
Aviso
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