1938-06-02 - Decreto 28726 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria as secretarias notariais de Elvas, Penafiel e Vila Franca de Xira

1938-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público o texto do Acôrdo, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 1938, entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que substitue o Acôrdo comercial entre Moçambique e os Territórios do Alto Comissariado Sul-Africano de 13/18 de Fevereiro de 1930

1938-06-02 - Decreto-Lei 28727 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba de 3.500.00$, destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939.

1938-06-02 - Decreto 28728 - Ministério das Colónias

Permite que seja utilizada até 31 de Dezembro de 1938 a autorização concedida à Beira Works Limited no artigo 1.º do decreto n.º 27689 (emissão de obrigações)

1938-06-02 - Decreto 28729 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula a exportação e o comércio de frutos secos do Algarve e fixa as taxas a cobrar pelo respectivo Grémio pelas exportações de frutos e produtos hortícolas