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  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Decreto 28755 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para despesas com os serviços anti-sezonáticos

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Decreto 28756 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas da Direcção Geral das Alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Decreto-Lei 28757 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Permite a elevação do quantitativo dos empréstimos aos produtores de azeite e dispensa nesses empréstimos a intervenção e outorga da mulher do mutuário e da do fiador.

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Portaria 9014 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Alarga o quadro dos primeiros tenentes da classe de marinha

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Portaria 9015 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Regula a prestação de provas para directores e adjuntos das direcções dos distritos escolares

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - Decreto-Lei 28758 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Regula a forma como se deve proceder no caso de aumento da taxa niveladora sobre o óleo de amendoim destinado ao consumo público.

  • Tem documento Em vigor 1938-06-11 - (Não especificado) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Proposta da Junta Nacional do Azeite com concordância ministerial relativa ao aumento da taxa do óleo de amendoim

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