1938-05-04 - Decreto 28631 - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a expropriar para o Estado, por utilidade pública e urgente, uns terrenos de olival pertencentes a menores, para completa instalação de um viveiro florestal em Amarante

1938-05-04 - Portaria 8996 - Ministério do Interior

Considera aprovado o regulamento administrativo da Legião Portuguesa

1938-05-04 - Decreto 28632 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos para o Instituto Nacional do Trabalho, delegações e tribunais do trabalho

1938-05-04 - Decreto 28633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento a hospitais civis e militares das importâncias relativas ao internamento das praças da guarda fiscal

1938-05-04 - Decreto-Lei 28634 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna extensivas a toda a vila da Ribeira Grande, e não apenas à parte alta da vila, denominada Rosário, as disposições do decreto-lei n.º 26859, de 1 de Agosto de 1936, que regulou o serviço de abastecimento de águas a diversas povoações do concelho da Ribeira Grande.