1938-05-20 - Decreto-Lei 28676 - Ministério da Justiça

Indica os encargos dos arrematantes nas arrematações e almoedas e promulga diversas disposições acerca de custas judiciais e imposto de justiça.

1938-05-20 - Decreto-Lei 28677 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação consignada no orçamento a despesas imprevistas.

1938-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas, assinada em Genebra a 14 de Dezembro de 1928

1938-05-20 - Decreto 28678 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com o respectivo adjudicatário para execução da empreitada dos trabalhos de conclusão da doca de Faro

1938-05-20 - Lei 1969 - Ministério da Educação Nacional

Promulga as bases da reforma do ensino primário.

1938-05-20 - Decreto 28679 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba orçamental da Direcção Geral do Ensino Técnico, destinada ao pagamento de vencimentos de professores e mestres, contratados, estagiários, provisórios, e professoras de puericultura das escolas industriais, industriais-comerciais e comerciais