Decreto-lei 28676, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1938, Série I de 1938-05-20.
- Data: 1938-05-20
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Sumário
Indica os encargos dos arrematantes nas arrematações e almoedas e promulga diversas disposições acerca de custas judiciais e imposto de justiça.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225269.dre.pdf .
Aviso
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