1938-05-18 - Decreto 28670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Publica, com as alterações introduzidas até 30 de Dezembro de 1937, as instruções preliminares das pautas de importação e exportação e aprova o respectivo índice remissivo e o índice remissivo da pauta de exportação - Revoga o decreto n.º 28364