Decreto 28670, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1938, Série I de 1938-05-18.
- Data: 1938-05-18
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Sumário
Publica, com as alterações introduzidas até 30 de Dezembro de 1937, as instruções preliminares das pautas de importação e exportação e aprova o respectivo índice remissivo e o índice remissivo da pauta de exportação - Revoga o decreto n.º 28364
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377006.dre.pdf .
Aviso
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