1938-04-08 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 28501, que manda emitir a 1.ª série das obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964, e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros

1938-04-08 - Decreto 28576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer durante o período que decorre de oito dias antes até oito dias depois do domingo de Páscoa de cada ano um serviço especial de telegramas de Páscoa de carácter diferidoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-04-08 - Portaria 8973 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, um sêlo da taxa de 1$75, da côr azul escuro, do desenho LusíadasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-04-08 - Decreto 28577 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos destinados a liquidar a importância dos subsídios em dívida à Companhia Nacional de Navegação e para custear os trabalhos da Companhia Geral de Construções

1938-04-08 - Portaria 8974 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para terem execução, os artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral

1938-04-08 - Decreto 28578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda contar, para efeito de reforma, aos militares do exército da metrópole em comissão militar nas colónias e aos militares do exército colonial o aumento de 20 por cento no tempo de serviço e torna extensivos às colónias os aumentos no tempo de serviço prestado em campanha e pelo pessoal navegante da arma de aviação decretados para a metrópole

1938-04-08 - Decreto 28579 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Gestal, situada na freguesia de Soutelo, concelho de Vila Verde, conjuntamente com as outras duas que immergem do rio Homem (Gestal n.º 2 e Gestal n.º 3)