Portaria 8974, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1938, Série I de 1938-04-08.
- Data: 1938-04-08
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para terem execução, os artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2376886.dre.pdf .
Aviso
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