1938-04-21 - Portaria 8985 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Barrancos

1938-04-21 - Decreto-Lei 28603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede a Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco, uma pensão mensal, enquanto viver com sua mãe, pensão que será reduzida por morte desta ou quando deixem de viver juntas

1938-04-21 - Decreto-Lei 28604 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o programa de novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais

1938-04-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as excepções indicadas no artigo 2.º da lei n.º 1965 (adicional de 10 por cento cobrado pelas emprêsas ferroviárias sôbre todo o tráfego) abrangem apenas o trigo e farinhas de trigo

1938-04-21 - Decreto 28605 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à aquisição de dois automóveis

1938-04-21 - Decreto 28606 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 22135, que determina que tanto a evasão como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e Moçambique sejam punidos disciplinarmente