1938-04-20 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1938-04-20 - Decreto-Lei 28601 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula as penas a aplicar nas transgressões prescritas no decreto-lei n.º 27060, de 30 de Setembro de 1936 (pesca por meio de explosivos e outros actos proïbidos), quando cometidas por indivíduos estranhos à classe marítima, e quanto à competência das autoridades marítimas para julgarem esses mesmos indivíduos

1938-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido concedido à Cruz Vermelha Grega o direito exclusivo de prestar auxílio e assistência aos serviços sanitários públicos

1938-04-20 - Decreto 28602 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho