1938-04-13 - Decreto-Lei 28586 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585, de 18 de Março de 1937 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas no corrente ano durante o período em que é vedada a fabricação com a designação de conservas de sardinha.

1938-04-13 - Decreto 28587 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, sendo a mesma importância destinada ao pagamento de diversas despesas respeitantes ao ano económico de 1936

1938-04-13 - Decreto 28588 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, em conta da verba destinada a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos, de diversas despesas contraídas no ano económico de 1936 que se encontram em dívida

1938-04-13 - Portaria 8980 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1938-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Despacho ministerial pelo qual se definem certas atribuïções do Conselho da Academia Portuguesa da História

1938-04-13 - Decreto 28589 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba orçamental a fim de ocorrer às despesas com a renda da casa da 1.ª Circunscrição Industrial do Pôrto