1938-03-09 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 28263, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938

1938-03-09 - Decreto 28515 - Ministério da Justiça

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 10642, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Bemposta, do concelho de Abrantes, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e o terreno anexo, para instalação de uma escola de ensino primário geral e residência do respectivo professor

1938-03-09 - Portaria 8942 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1937, em 0,08 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634