1938-03-28 - Decreto 28550 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1938-03-28 - Portaria 8860 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa o prazo para os governadores gerais e das colónias proporem as alterações que julgarem convenientes à adaptação às colónias dos preceitos contidos nos decretos n.os 18381, 25299, 27327 e 27563, relativos a contabilidade pública

1938-03-28 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferências de uma verba do orçamento