1938-03-26 - Decreto 28548 - Ministério da Justiça

Declara nula e de nenhum efeito a cedência feita pelo decreto n.º 19851 à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez do edifício da antiga residência paroquial da freguesia do Salvador, e cede definitivamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o mesmo edifício, que actualmente se acha reconstruído e onde funciona já a estação telégrafo-postal da vila de Arcos de Valdevez

1938-03-26 - Portaria 8958 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue as categorias de guarda florestal de 1.ª classe e enfermeiros indígenas nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1938-03-26 - Portaria 8959 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem a devida execução na parte que lhes respeita, os decretos n.os 6462 e 20253, que aprovam respectivamente o regulamento consular português e a tabela dos emolumentos consulares

1938-03-26 - Decreto 28549 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que a liquidação da Federação de Sindicatos Agrícolas do Centro de Portugal, determinada pelo decreto de 11 de Abril de 1932, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 15 do mesmo mês, seja requerida pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas ao tribunal competente, por intermédio do respectivo agente do Ministério Público, de harmonia com o artigo 561.º do regulamento do crédito e das instituïções sociais agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219