1938-02-09 - Decreto 28450 - Ministério da Justiça

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a demolir a parte da capela situada na Praça da República, para alargamento da Rua 1.º de Dezembro, e prorroga o prazo para a conclusão das obras de adaptação da mesma capela aos fins para que foi cedida

1938-02-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-02-09 - Decreto 28451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém em vigor no corrente ano económico o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 924, de 25 de Setembro de 1937, podendo ser utilizado o saldo positivo que houver do crédito mandado abrir pelo referido diploma, a fim de prosseguirem com brevidade os trabalhos de reconstrução da linha férrea de Loanda

1938-02-09 - Portaria 8924 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Restabelece os mínimos fixados na lei n.º 1889 para as existências obrigatórias dos sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos