1938-02-03 - Decreto 28444 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Esclarece o preceituado no § único do artigo 38.º do regulamento geral das direcções e inspecções de obras públicas nas colónias no sentido de que os funcionários ou empregados que exerçam interinamente funções de categoria superior à sua têm direito aos vencimentos das suas próprias categorias (vencimentos fixos) e aos vencimentos complementares ou variáveis com a função (exercício, subvenção colonial, subsídio eventual) correspondentes aos lugares que forem chamados a exercer

1938-02-03 - Portaria 8919 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1938 com a Missão Geográfica de Moçambique

1938-02-03 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo da Missão Geográfica de Timor para o ano económico de 1937