1938-02-24 - Decreto 28496 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 5816, pelo qual foi cedida ao Ministério da Instrução Pública a cêrca do antigo Paço Patriarcal de Lisboa, revertendo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1938-02-24 - Decreto 28497 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Monção

1938-02-24 - Portaria 8936 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar em todas as colónias o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28404 - Considera incluída no montante da pensão a abonar aos mutilados e inválidos de guerra a gratificação de comando ou comissão correspondente à sua patente na efectividade do serviço, que lhes era abonada ao abrigo do Código de Inválidos

1938-02-24 - Decreto 28498 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de carvão e ferro as minas de carvão que constituem o Couto Mineiro Valdeão, situadas nas freguesias de Rio Tinto e Fânzeres, concelho de Gondomar

1938-02-24 - Declaração - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Declaração de terem sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovadas várias alterações ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente de alguns estabelecimentos prisionais