1938-12-31 - DECRETO LEI 29336 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Eleva para $06, a partir de 1 de Janeiro de 1939, o imposto de fabrico sobre cada carteira ou caixinha de 40 palitos fosfóricos ou fracção.

1938-12-31 - DECRETO LEI 29335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Abre um crédito para completar a entrega à Companhia de Ambaca da importância ajustada para resgate das obrigações da mesma Companhia, mediante a liquidação desta.

1938-12-31 - Decreto 29321 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para reforço da dotação consignada a telefones da Secretaria Geral do Ministério

1938-12-31 - Decreto 29322 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de matérias primas para a Imprensa Nacional de Lisboa

1938-12-31 - Decreto 29323 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço de várias dotações orçamentais

1938-12-31 - Decreto 29324 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sobre fabrico, comércio e emprego de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1938-12-31 - Decreto 29325 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas do orçamento para reforço das dotações consignadas a pensões a reformados da guarda nacional republicana e para ajudas de custo do pessoal da mesma guarda

1938-12-31 - Decreto 29326 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Reformatório da Vila do Conde a despender a totalidade das receitas próprias, já cobradas e a cobrar, até à importância de 170000$00

1938-12-31 - Decreto 29327 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à efectivação de reparações em vário material do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1938-12-31 - Decreto 29328 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da verba destinada a subsídio à Cadeia Penitenciária de Coimbra