1938-12-28 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1938-12-28 - Decreto-Lei 29298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa à freguesia sede do concelho de Alcanena a povoação de Peral, que presentemente faz parte da freguesia de Bugalhos.

1938-12-28 - Decreto-Lei 29299 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define os limites das freguesias de S. Vítor e de S. Lázaro, da cidade de Braga, em virtude da construção do novo Bairro de Casas Económicas.

1938-12-28 - Decreto-Lei 29300 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia da Pena, do 2.º bairro de Lisboa.

1938-12-28 - Decreto-Lei 29301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1938-12-28 - Decreto 29302 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1938-12-28 - Decreto 29303 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de despesas feitas no ano de 1937 na colónia de Timor com presos políticos e sociais a cargo da polícia de vigilância e defesa do Estado

1938-12-28 - Decreto 29304 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

1938-12-28 - Decreto 29305 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas à guarda nacional republicana

1938-12-28 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento