1938-12-24 - Decreto 29285 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a verba destinada à aquisição de mobiliário para o edifício onde vão ser instalados os serviços da Estação de Saúde, do Pôsto de Desinfecção e do Dispensário de Higiene Social da Horta

1938-12-24 - Decreto 29286 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a celebrar-se contrato para a aquisição de turcos para as embarcações do navio hidrográfico

1938-12-24 - Decreto 29287 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para rofôrço das dotações consignadas a telefones dos Departamentos Marítimos do Centro, no Norte e do Sul

1938-12-24 - Portaria 9131 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1938-12-24 - Decreto 29288 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a mudança e instalação do Liceu D. Filipa de Lencastre, de Lisboa, em novo edifício

1938-12-24 - Decreto 29289 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas a efectuar pela Academia Portuguesa de História com a Comemoração dos Centenários da Fundação da Nacionalidade e da Restauração da Independência

1938-12-24 - Decreto 29290 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do consumo de energia eléctrica às Companhias Reünidas Gás e Electricidade

1938-12-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-12-24 - Portaria 9132 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa o preço mínimo das aguardentes para o período que decorre de 1 de Dezembro de 1938 a 30 de Novembro de 1939

1938-12-24 - Portaria 9133 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1939 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão e bem assim sôbre os vinhos na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência, com excepção dos vinhos verdes na cidade do Pôrto e engarrafados de marca registada

1938-12-24 - Portaria 9134 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a reserva permanente de algodão em rama que os respectivos importadores são obrigados a manter em armazém

1938-12-24 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a uma transfêrencia de verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, inserta no Diário do Govêrno n.º 287, de 12 do corrente mês